Auxiliares, Assistentes e Analistas Contábeis Precisam ter o Registro no CRC

O que está acontecendo

Tenho recebido muitos e-mails de pessoas que trabalham em departamentos contábeis de empresas e especialmente de escritórios de contabilidade me perguntando sobre a exigência do registro profissional no CRC – Conselho Regional de Contabilidade para profissionais que exercem funções no setor contábil que não seja a função de contador responsável.

Existem vários relatos de auxiliares, assistentes e analistas contábeis sobre terem sido notificados pelo CRC do seu Estado por estarem trabalhando, exercendo funções, que não a de contador responsável, sem ter ainda o registro no CRC, e a dúvida é justamente se isso é procedente ou não, uma vez que o Registro Profissional do Conselho Regional de Contabilidade só é concedido ao Bacharel em Ciências Contábeis que tenha sido aprovado no Exame de Suficiência do CFC.

Sabemos que muitos estudantes, assim que ingressam no Curso de Ciências Contábeis, já começam a trabalhar, especialmente, em escritórios de contabilidade, como estagiários ou auxiliares, justamente buscando a experiência, ou seja, buscando aliar a teoria que está vendo no curso, com a prática nos escritórios contábeis, porém isso está sendo interpretado pelos CRCs como exercício ilegal da profissão, por ainda não terem, esses profissionais, o registro profissional devido.

Analisando a situação

Isso está correto? Qual a base legal para essa exigência?

Vamos tentar elucidar tudo isso, mas sempre embasados na legislação pertinente.

Neste momento não é a opinião que vale e sim o que diz a legislação em relação regulamentação da profissão.

Primeiro vamos tentar entender os fatos em uma ordem cronológica, pontuando os momentos que mais nos interessam, e que tem a ver com a questão

Cronologia sobre a Regulamentação Profissional

1931 – Decreto Lei 20.158 – Regulamenta a Profissão de Contador.

1946 – Decreto Lei 9.925 – Cria o CFC e define atribuições do Contador e do Guarda-Livros.

1958 – Decreto Lei 3.384 – Dá nova denominação a Profissão de Guarda-Livros, passando a ser Técnico de Contabilidade com as mesmas prerrogativas do antigo Guarda-livros.

1958 – Resolução 107 do CFC – Em seu artigo 5º lista todos os serviços contábeis que devem ser de responsabilidade do Contador habilitado. A lista de serviços é muito grande, e vai desde a definição de planos de contas, abertura de escrituração, conciliações, análises etc, até encerramento da escrituração e fechamento de balanço.

1959 – Resolução 115 do CFC – Regulamenta a assinatura em peças contábeis somente por contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado e com registro no CRC, conforme texto da resolução exposto abaixo

(…)

  1. – Constitui infração legal a assinatura de qualquer documento ou livro de contabilidade, por quem não seja contador ou técnico em contabilidade, seja qual for a nomenclatura funcional interna da Empresa. (Artigo 1º do Decreto n.º 21.033, de 8.2.1932 e Artigo 25 do Decreto-Lei 9.295, de 27.5.1946).

OBS.: Vejamos que aqui já deixa claro que não é a nomenclatura funcional interna da empresa que define quem pode assinar os documentos e/ou livros contábeis, ou seja, não importa se o cargo é de contador, sub-contador, analista contábil, assistente contábil ou outro, o importante é que essas peças só podem ser assinadas por contador habilitado.

1975 – Resolução 404 do CFC – Atualiza duas prerrogativas dos contabilistas e contadores, a saber:

(…)

RESOLVE:

Art. 1º  Os itens 24 e 25 do art. 5º e o item 5 do art. 6º da Resolução CFC nº 107/58 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º São atribuições privativas de qualquer contabilista legalmente habilitado:

24) Análise das disfunções contábeis de natureza econômica, financeira e patrimonial;

25)  Análise contábil da situação financeira, econômica, reditual e aziendal:

Art. 6º São atribuições privativas de contadores diplomados (inclusive dos “Bacharéis em Ciências Contábeis” e como tais inscritos como “Contadores”), e aos contadores amparados pelas disposições do art. 2º do Decreto-lei nº 21.033, de 8/2/1932, além das referidas no parágrafo único do art. 5º:

5)  Determinação contábil da capacidade econômico-financeira das empresas nos conflitos trabalhistas e de tarifas;”

1983 – Resolução 560 do CFC –  Nesta resolução é que fica bem claro quais são as prerrogativas e serviços que devem ser realizados somente por contabilista (contador e técnico) devidamente habilitado.

Aqui está, a meu ver, a justificativa para a exigência do registro no CRC para todos aqueles que trabalham na contabilidade

reproduzimos aqui somente o texto da Resolução, que segundo a nossa análise, é o mais importante para entendermos toda a situação.

Por outro lado sugerimos que você leia com atenção a íntegra dessa resolução

RESOLUÇÃO CFC Nº 560/83

Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto-lei nº 9.295/46, que em seu artigo 25 estabelece as atribuições dos profissionais da Contabilidade, e que no 36 declara-o órgão ao qual compete decidir, em última instância, as dúvidas suscitadas na interpretação dessas atribuições;

(…)

CONSIDERANDO a necessidade de uma revisão das Resoluções CFC nos 107/58, 115/59 e 404/75, visando a sua adequação às necessidades de um mercado de trabalho dinâmico, e ao saneamento de problemas que se vêm apresentando na aplicação dessas Resoluções;

(…)

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DOS CONTABILISTAS

Art. 1º O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, considerada esta na sua plena amplitude e condição de Ciência Aplicada, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores.

Art. 2º O contabilista pode exercer as suas atividades na condição de profissional liberal ou autônomo, de empregado regido pela CLT, de servidor público, de militar, de sócio de qualquer tipo de sociedade, de diretor ou de conselheiro de quaisquer entidades, ou, em qualquer outra situação jurídica definida pela legislação, exercendo qualquer tipo de função. Essas funções poderão ser as de analista, assessor, assistente, auditor, interno e externo, conselheiro, consultor, controlador de arrecadação, controller, educador, escritor ou articulista técnico, escriturador contábil ou fiscal, executor subordinado, fiscal de tributos, legislador, organizador, perito, pesquisador, planejador, professor ou conferencista, redator, revisor.

Essas funções poderão ser exercidas em cargos como os de chefe, subchefe, diretor, responsável, encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis. Quanto à titulação, poderá ser de contador, contador de custos, contador departamental, contador de filial, contador fazendário, contador fiscal, contador geral, contador industrial, contador patrimonial, contador público, contador revisor, contador seccional ou setorial, contadoria, técnico em contabilidade, departamento, setor, ou outras semelhantes, expressando o seu trabalho através de aulas, balancetes, balanços, cálculos e suas memórias, certificados, conferências, demonstrações, laudos periciais, judiciais e extrajudiciais, levantamentos, livros ou teses científicas, livros ou folhas ou fichas escriturados, mapas ou planilhas preenchidas, papéis de trabalho, pareceres, planos de organização ou reorganização, com textos, organogramas, fluxogramas, cronogramas e outros recursos técnicos semelhantes, prestações de contas, projetos, relatórios, e todas as demais formas de expressão, de acordo com as circunstâncias.

Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

  1. avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
  2. avaliação dos fundos de comércio;
  3. apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
  4. reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
  5. apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, quotistas ou acionistas;
  6. concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
  7. implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
  8. regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
  9. escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
  10. classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
  11. abertura e encerramento de escritas contábeis;
  12. execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade de seguros, contabilidade de serviços, contabilidade pública, contabilidade hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes, e outras;
  13. controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
  14. elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
  15. levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;
  16. tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;
  17. integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;
  18. apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
  19. análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transporte, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações;
  20. controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;
  21. análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;
  22. análise de balanços;
  23. análise do comportamento das receitas;
  24. avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;
  25. estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;
  26. determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
  27. elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;
  28. programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
  29. análise das variações orçamentárias;
  30. conciliações de contas;
  31. organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais e do Distrito Federal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares;
  32. revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;
  33. auditoria interna e operacional;
  34. auditoria externa independente;
  35. perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
  36. fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
  37. organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
  38. planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;
  39. organização e operação dos sistemas de controle interno;
  40. organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;
  41. organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;
  42. assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;
  43. assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
  44. magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;
  45. participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;
  46. estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;
  47. declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
  48. demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.
  • 1º São atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior.

O item 31 foi excluído do § 1º pela Resolução CFC nº 898,  de 22 de fevereiro de 2001.

  • 2º Os serviços mencionados neste artigo sob os números 5, 6, 22, 25 e 30 somente poderão ser executados pelos Técnicos em Contabilidade da qual sejam titulares.

Art. 4º O contabilista deverá apor sua assinatura, categoria profissional e número de registro no CRC respectivo, em todo e qualquer trabalho realizado.

2010 – Lei Federal 12.249 – Institui a obrigatoriedade de aprovação no Exame de Suficiência do CFC, como um dos requisitos para o exercício legal da profissão contábil, conforme artigo 12, a saber:

(…)

“Art. 12.  Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

2015 – Resolução 1486 do CFC – Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

CONCLUSÃO

Após esse breve histórico sobre a regulamentação da profissão contábil podemos perceber algumas coisas importantes, a saber:

  • As atividades contábeis sempre foram exercidas por profissionais devidamente habilitados, segundo as exigências claras nos Decretos e nas resoluções do CFC;
  • Em todas as regulamentações da profissão está claro que não há uma preocupação se o serviço contábil é feito por alguém cuja “nomenclatura da função” não é a de contador, mas a preocupação central é que todas as atividades contábeis sejam feitas, realizadas, por profissional de contabilidade devidamente habilitado mesmo que a sua função não o identifique como contador.

A nosso ver, após analisar todos esses fatos, concluímos que realmente, segundo a legislação que norteia nossa profissão, todas as atividades profissionais da área contábil só podem ser exercidas por profissionais devidamente habilitados.

É claro que o nosso mercado de trabalho da área contábil não está assim desenhado. Sabemos que na prática os contratantes não exigem habilitação profissional para funções do departamento contábil que não seja a de Contador, porém legalmente a exigência pode ser feita.

Como a dúvida que motivou este post era se é legal ou não a exigência da habilitação profissional para todas as funções da área contábil e afins, entendo que podemos concluir que sim, essa exigência é legal.

Entendemos que a partir do momento que os CRCs decidiram por fiscalizar com mais ênfase somente a partir de agora, acreditamos que haverá um bom senso na concessão de prazos para a regularização.

O mais importante é que devemos encarar tudo isso, por mais difícil que seja, como uma exigência que só vem para nos fortalecer enquanto classe profissional.

Espero ter contribuído par esclarecer as dúvidas, mas tenho muito claro que este post não encerra o assunto e tampouco quer ser definitivo em relação ao tema, ao contrário gostaria que mais profissionais se debruçassem sobre este tema para que possamos crescer cada vez mais como profissionais.

Um forte abraço, a gente se vê nos próximos posts.

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Sobre Prof. Mário Jorge

Professor universitário e de Pós Graduação em disciplinas de contabilidade. Consultor empresarial na área de controladoria. Instrutor da SOMA Cursos e Consultoria Ltda.

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