Ajuste de Exercícios Anteriores – Retificação de Erro

A entidade que cometer um erro contábil em sua escrituração, mensuração, apresentação ou divulgação nas Demonstrações Contábeis, seja ele por deixar de computar uma Receita ou Despesa, ou por erro na interpretação de fatos o ainda por erros na aplicação de políticas contábeis, deverá corrigi-lo através de Ajuste de Exercícios Anteriores.

A intenção deste Post é objetivamente o de esclarecer a forma de contabilização para a regularização de erros contábeis cometidos em exercícios anteriores.

Dessa forma, vamos nos ater a conceitos emanados na Legislação Contábil pertinente, e posteriormente ao esclarecimento através de Exemplo prático.

Em relação a este tema o Conselho Federal de Contabilidade publicou a NBC TG 23 (R1) POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO.

Vejamos então alguns pontos importantes definidos nesta Norma, a saber:

(…)

Definições

Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso, ou uso incorreto, de informação confiável que:

  • estava disponível quando da autorização para divulgação das demonstrações contábeis desses períodos; e
  • pudesse ter sido razoavelmente obtida e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis.

Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos, erros na aplicação de políticas contábeis, descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes.

Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido.

Aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá-lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Para um período anterior em particular, é impraticável aplicar retrospectivamente a mudança em política contábil ou fazer a reapresentação retrospectiva para corrigir um erro se:

  • os efeitos da aplicação retrospectiva ou da reapresentação retrospectiva não puderem ser determinados;
  • a aplicação retrospectiva ou a reapresentação retrospectiva exigir premissas baseadas no que teria sido a intenção da administração naquele momento passado; ou
  • a aplicação retrospectiva ou a reapresentação retrospectiva exigir estimativas significativas de valores e se for impossível identificar, objetivamente, a informação sobre essas estimativas que:
    • proporciona evidências das circunstâncias que existiam à data em que esses valores deviam ser reconhecidos, mensurados ou divulgados; e
    • estaria disponível quando as demonstrações contábeis desse período anterior tiveram autorização para divulgação.

 

  1. Avaliar se a omissão ou o erro pode influenciar a decisão econômica do usuário das demonstrações contábeis requer análise das características dos usuários das demonstrações contábeis. A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e a Apresentação das Demonstrações Contábeis estabelece, em seu item 25, que “presume-se que os usuários tenham um conhecimento razoável dos negócios, atividades econômicas e contabilidade e a disposição de estudar as informações com razoável diligência”. Dessa forma, a avaliação deve levar em conta a maneira como os usuários, com seus respectivos atributos, poderiam ser razoavelmente influenciados na tomada de decisão econômica.

As Demonstrações Contábeis que tiverem erros materiais ou imateriais cometidos intencionalmente com a finalidade de apresentar determinada posição patrimonial e financeira, ou de melhorar o desempenho ou os fluxos de caixa da entidade, estarão em desacordo com or pronunciamentos, interpretações e orientações  do CPC, e portanto devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para a publicação.

A NBC TG 23 (R1), em seu item 41, diz: “Os potenciais erros do período corrente descobertos nesse período devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação. Contudo, os erros materiais, por vezes, não são descobertos até um período subsequente, e esses erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações contábeis desse período subsequente”.

Sobre a Correção do Erro

Diz a NBC TG 23 (R1)

(…)

  1. Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros:
  • por reapresentação dos valores comparativos para o período anterior apresentado em que tenha ocorrido o erro; ou
  • se o erro ocorreu antes do período anterior mais antigo apresentado, da reapresentação dos saldos de abertura dos ativos, dos passivos e do patrimônio líquido para o período anterior mais antigo apresentado.

PARA MELHOR ENTENDER:

“demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros:”, será normalmente a Demonstração Contábil do ano corrente (em que o erro foi descoberto)

Limitação à reapresentação retrospectiva

  1. Um erro de período anterior deve ser corrigido por reapresentação retrospectiva, salvo quando for impraticável determinar os efeitos específicos do período ou o efeito cumulativo do erro.
  1. Quando for impraticável determinar os efeitos de erro em um período específico na informação comparativa para um ou mais períodos anteriores apresentados, a entidade deve retificar os saldos de abertura de ativos, passivos e patrimônio líquido para o período mais antigo para o qual seja praticável a reapresentação retrospectiva (que pode ser o período corrente).
  1. Quando for impraticável determinar o efeito cumulativo, no início do período corrente, de erro em todos os períodos anteriores, a entidade deve retificar a informação comparativa para corrigir o erro prospectivamente a partir da data mais antiga praticável.
  1. A retificação de erro de período anterior deve ser excluída dos resultados do período em que o erro é descoberto. Qualquer informação apresentada sobre períodos anteriores, incluindo qualquer resumo histórico de dados financeiros, deve ser retificada para períodos tão antigos quanto for praticável.
  1. Quando for impraticável determinar o montante do erro (por exemplo, erro na aplicação de política contábil) para todos os períodos anteriores, a entidade, de acordo com o item 45, retifica a informação comparativa prospectivamente a partir da data mais antiga praticável. Dessa forma, ignorará a parcela da retificação cumulativa de ativos, passivos e patrimônio líquido relativa a períodos anteriores à data em que a retificação do erro foi praticável. Os itens 50 a 53 fornecem orientação sobre quando é impraticável corrigir erro para um ou mais períodos anteriores.
  1. As correções de erro distinguem-se de mudanças nas estimativas contábeis. As estimativas contábeis, por sua natureza, são aproximações que podem necessitar de revisão à medida que se conhece informação adicional. Por exemplo, o ganho ou a perda reconhecida no momento do desfecho de contingência, que, anteriormente, não podia ser estimada com precisão, não constitui retificação de erro.

O que diz a Lei nº 6.404/1976, artigo 186, §1º

(…)

Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

I – o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

II – as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

III – as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

  • 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
  • 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.

EXEMPLO PRÁTICO

No ano de 2016, a Empresa “ABC” deixou de reconhecer em seu balanço uma Receita de Vendas no valor de R$18.000,00. Consideramos que os tributos incidentes sobre as vendas fossem na ordem de 25% e juros sobre os tributos na ordem de 8%.

Teremos os seguintes lançamentos

Pela omissão da receita

DÉBITO Duplicatas a Receber R$18.000,00
CRÉDITO Lucros ou Prejuízos Acumulados – Ajuste de Exercícios Anteriores R$18.000,00

 

Pelo ajuste dos tributos

DÉBITO Lucros ou Prejuízos Acumulados – Ajuste de Exercícios Anteriores R$4.500,00
CRÉDITO Impostos a Recolher R$4.500,00

R$18.000,00  x  25%  =  R$4.500,00

Pelos juros sobre os tributos

DÉBITO Lucros ou Prejuízos Acumulados – Ajuste de Exercícios Anteriores R$360,00
CRÉDITO Juros a Pagar R$360,00

R$4.500,00  x  8%  =  360,00

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Sobre Prof. Mário Jorge

Professor universitário e de Pós Graduação em disciplinas de contabilidade. Consultor empresarial na área de controladoria. Instrutor da SOMA Cursos e Consultoria Ltda.

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